Oficinas homologadas pela ANAC: como consultar e o que conferir antes de contratar

A consulta oficial é o Painel 145, publicado pela ANAC na área de Manutenção Aeronáutica do gov.br. Nele você procura a oficina pelo nome, pelo número do certificado (COM) ou pela cidade, e também pelo modelo de aeronave, motor ou hélice que precisa de manutenção. O que decide se a oficina pode fazer o serviço não é estar na lista: é o seu modelo e o seu serviço aparecerem como válidos nas especificações operativas daquela base.

O resto deste artigo mostra o caminho no painel e o que conferir antes de entregar a aeronave.

"Homologada" ou "certificada"?

As duas palavras apontam para a mesma coisa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 70) fala em certificados de homologação para empresas de revisão, reparo e manutenção; o RBAC 145 usa o termo organização de manutenção certificada (OM).

O ponto central do regulamento está na seção 145.5: ninguém pode operar como organização de manutenção certificada sem o certificado de organização de manutenção e as especificações operativas emitidos sob o RBAC 145. E os dois documentos devem estar disponíveis no local para inspeção pelo público e pela ANAC (145.5(b)). Ou seja: você pode pedir para ver.

O certificado traz categorias e classes (seção 145.59): Célula, Motor, Hélice, Rádio, Instrumento, Acessório e Serviços Especializados. Na categoria Motor, por exemplo, a Classe 1 cobre motores convencionais de até 400 hp e a Classe 3, motores a turbina. Só que a categoria não basta. Pela seção 145.201, a oficina executa manutenção nos artigos da categoria em que foi certificada e dentro das limitações das suas especificações operativas. É nas especificações que aparecem o fabricante, o modelo e as restrições.

Passo a passo no Painel 145

O caminho pelo site é gov.br/anac → Assuntos → Regulados → Manutenção Aeronáutica → Painel 145. O painel é um relatório interativo, com o título "Dados das Organizações de Manutenção Certificadas pela ANAC", e abre com seis entradas:

• Informações Estatísticas;
• Informações Gerais das Organizações de Manutenção;
• Pesquisa de OM para manutenção em célula, motor e hélice;
• Pesquisa de OM para manutenção em acessório, rádio e instrumento;
• Pesquisa de OM para execução de serviço especializado;
• Foreign Maintenance Organization (organizações de manutenção estrangeiras).

Para conferir uma oficina que você já conhece

Use Informações Gerais das Organizações de Manutenção. Os filtros são nome da organização, nome da base, número do COM, país, estado e cidade. Ao clicar na base, o painel mostra:

• a situação da base (válida ou não válida);
• o número do COM e o CNPJ;
• o endereço e se é base principal;
• as categorias e classes do certificado;
• o gestor responsável e o responsável técnico;
• um link para as especificações operativas daquela base;
• a "EO virtual": a lista de produtos e serviços especializados que a base pode atender, cada um marcado como válido ou não válido.

Dois detalhes que o próprio painel destaca. Uma oficina pode ter mais de uma base, e cada base tem situação e especificações próprias: confira a base onde o serviço vai ser feito. E se a manutenção de um produto, ou a base inteira, estiver suspensa, o item aparece como "não válido".

Para achar oficinas para o seu modelo

Use a pesquisa correspondente ao que precisa de manutenção. Na de célula, motor e hélice, você filtra por categoria, fabricante, modelo e estado. A tabela mostra organização, base, COM, cidade, fabricante, modelo, limitações e uma coluna que diz se a base está apta a executar a manutenção do produto selecionado.

Leia a coluna de limitações

É ali que mora a maior parte das surpresas. No painel aparecem limitações como "Limitado às inspeções periódicas" ou "Exceto pintura geral e reparo estrutural". Uma oficina pode estar apta para o seu modelo e, ainda assim, não para o serviço que você precisa.

Uma observação: as páginas antigas da ANAC com listas de oficinas em ordem alfabética não são a referência atual. A própria página antiga do sistema da Superintendência de Aeronavegabilidade avisa que as informações das organizações certificadas pelo RBAC 145 migraram para o site dedicado. Se encontrar algo inconsistente no painel, ele indica o canal "Fale com a ANAC".

Por que a conferência é sua

O RBAC 91, na seção 91.403(a), é direto: o operador ou, na falta deste, o proprietário é o responsável pela conservação da aeronave em condições aeronavegáveis, incluindo o cumprimento do RBAC 39 (diretrizes de aeronavegabilidade).

No transporte aéreo a regra vai na mesma linha. Pelo §135.413(a), o detentor de certificado é primariamente responsável pela aeronavegabilidade das suas aeronaves. Quando contrata a manutenção, deve assegurar que o trabalho seja executado de acordo com o seu manual e com o regulamento (§135.413(b)(2)). O §121.363(b) diz expressamente que contratar outra pessoa não desobriga o detentor de certificado dessa responsabilidade.

Contratar a oficina não transfere a responsabilidade. Escolher uma oficina dentro do escopo é parte dela.

Checklist antes de contratar

1. Base válida no painel. Confira a situação da base que vai executar o serviço, não só o nome da empresa.
2. Modelo e serviço cobertos. O fabricante e o modelo precisam aparecer como válidos nas especificações operativas dessa base, e o serviço não pode cair numa das limitações.
3. Se o modelo não aparecer, pergunte pela lista de capacidade. Segundo a IS 145-009E, a oficina pode executar manutenção em artigo que esteja nas especificações operativas ou na lista de capacidade dela. A lista é um documento da própria oficina, e cada artigo só entra nela com aprovação prévia da ANAC, salvo se a oficina tiver autorização para autoinclusão. O painel mostra quando a base é autorizada a realizar autoinclusão. Peça a lista atualizada e confira o seu modelo nela.
4. Peça para ver o certificado e as especificações. O RBAC 145 exige que estejam disponíveis no local para o público (145.5(b)).
5. Saiba quem assina a liberação. Quem aprova o retorno ao serviço em nome de uma oficina no Brasil precisa estar habilitado de acordo com o RBAC 65 (145.157(a)). O registro deve trazer a assinatura e o número e tipo de licença ANAC de quem aprovou.
6. Pergunte se haverá subcontratação. A oficina pode subcontratar parte do trabalho (145.201(a)(2)). Se o subcontratado não for certificado, a oficina precisa assegurar um sistema de controle da qualidade equivalente ao dela.
7. Combine os registros que você vai receber. Pelas seções 43.9 e 43.11 do RBAC 43, a anotação de manutenção traz a descrição do trabalho, a data, quem executou e quem aprovou o retorno ao serviço. Em grande reparo ou grande alteração, há também o formulário aprovado pela ANAC (43.5); a IS 145-009E indica o F-400-04.

Oficina certificada e mecânico autônomo

O mecânico com licença e habilitação válidas pode executar manutenção, manutenção preventiva e alterações conforme o RBAC 65 (43.3(b)). A diferença está em aprovar o retorno ao serviço. A seção 43.7 dá ao mecânico essa prerrogativa em hipóteses delimitadas. Exemplos:

• inspeções de até 50 horas em aeronaves não vinculadas a empresa que opere segundo o RBAC 121 ou 135;
• manutenção preventiva, também fora dessas empresas;
• aeronaves leves esportivas, planadores e motoplanadores.

Fora dessas hipóteses, a aprovação precisa vir de outra pessoa autorizada pela seção 43.7. Entre elas está a organização de manutenção certificada, que aprova o retorno ao serviço como previsto no RBAC 145 (43.7(c)): dentro das suas categorias, das suas especificações operativas e com os dados técnicos aplicáveis (145.201).

Para quem está do lado da oficina

A Alis é um sistema de gestão para oficinas RBAC 145: ordem de serviço, orçamento, rastreabilidade de peças e registros de manutenção. Conheça na página de oficinas da Alis.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta à regulamentação vigente da ANAC nem os manuais aprovados da sua operação.