Quem procura consultoria para homologar um programa de treinamento na ANAC costuma estar em uma de duas situações: a escola vai incluir um curso novo, ou quer trocar o programa antigo por um estruturado em competências. Nos dois casos a dúvida é a mesma: o que a ANAC analisa, por onde o pedido entra e quanto do trabalho é redação.
Um ajuste de vocabulário ajuda a ler a norma. O mercado fala em "homologar". O RBAC nº 141 fala em programa de instrução (PI) aprovado e em MIP aceito. São atos diferentes, com efeitos diferentes, e este artigo usa os termos da norma.
O que a ANAC exige de um programa de instrução
A obrigação está na seção 141.23 do RBAC nº 141: o CIAC deve ter um programa de instrução aprovado pela ANAC para cada curso que ministre e que esteja previsto no RBAC nº 61, 63 ou 65. O parágrafo (b) lista o conteúdo mínimo:
- o currículo do curso, com conteúdo, carga horária e as experiências de aprendizagem de cada aula, instrução ou atividade;
- as aeronaves e os equipamentos de instrução usados;
- os procedimentos para acompanhar e avaliar o desempenho do aluno e os critérios mínimos de aprovação;
- a bibliografia;
- a duração máxima de atividades instrucionais por período.
A IS 141-007D detalha como cumprir. O item 1.1 define o PI como o documento em que o CIAC descreve finalidade, objetivos, métodos, material, sequência e padronização das atividades, e avisa que, uma vez aprovado, ele deve ser seguido na íntegra. O item 1.5 pede que o programa parta das competências: a IS estabelece competências finais para cada licença, e o CIAC deve, no mínimo, alcançá-las. A pergunta que a própria IS sugere é "o que o aluno deve ser capaz de fazer?", no lugar de "quais conteúdos o aluno deve aprender?".
No capítulo de Piloto Privado, as perguntas e respostas deixam claro o nível de detalhe esperado. Não basta listar unidades de competência e deixar a progressão a critério do instrutor: o programa precisa ser padronizado, acompanhável e rastreável. E cada atividade instrucional tem a sua própria ficha, com os objetivos e os elementos avaliados. O resumo da IS, item a item, está no artigo sobre a IS 141-007D.
CBTA: o que é e por que é facultativo
O CBTA (Competency-Based Training and Assessment) é a metodologia do PANS-TRG da ICAO (Doc 9868) em que a unidade de treinamento é a competência, descrita por comportamentos observáveis. O funcionamento está explicado no artigo CBTA e EBT por dentro. Vale a distinção: EBT é treinamento periódico de linha aérea; na formação inicial, o assunto é CBTA.
A ANAC publicou os Guias CBTA para os CIAC que queiram desenvolver seus currículos por essa metodologia: um guia de diretrizes e guias específicos, entre eles o de formação do Piloto Privado. O guia de diretrizes é direto quanto à obrigatoriedade: o uso da metodologia não é obrigatório, é facultativo para a elaboração dos programas de instrução do CIAC. Os Guias também não substituem o RBAC nº 141 nem a IS 141-007D.
Para quem opta, há regra. O Guia de formação do Piloto Privado diz que os CIAC que adotarem o modelo devem seguir a matriz de competências, os currículos e as orientações do Guia para a aprovação dos seus PI. Entre os pontos que ele traz:
- a matriz adaptada para Piloto Privado tem nove competências, cada uma com seus comportamentos observáveis (OB);
- o curso prático continua dividido em fases e missões, como nos capítulos 7.1 e 8.1 da IS 141-007D, e o Guia espera que cada OB seja observado e registrado em torno de quatro a cinco vezes ao longo das missões;
- as fichas de instrução mudam de forma e de conteúdo para registrar competências e OB;
- entra um currículo teórico adicional, a ser ministrado antes do prático, e o uso de AATD no currículo prático passa a ser obrigatório;
- a escola define os papéis de instrutor e de avaliador e elabora o Manual do Instrutor, tema de um guia próprio.
Ou seja: o CBTA é uma escolha, e uma escolha que pede estrutura.
O caminho da aprovação: SEI, Programa de Instrução e MIP
O processo é da escola e corre pelo Protocolo Eletrônico SEI da ANAC. A IS 141-004A descreve o pacote para aprovar um programa de instrução: os formulários FOP 400, FOP 402 (coordenador do curso), FOP 406 e FOP 407, que encaminha o programa, o formulário de análise de impacto (FAI), os anexos sobre aeronaves, FSTD, instalações e recursos e, depois da análise documental, o FOP 413 para as inspeções e demonstrações. O programa aprovado recebe um FOP 411; o manual aceito, um FOP 412.
Três pontos da IS 141-007D costumam ser subestimados:
- Declaração de conformidade (item 1.10). O CIAC indica em que item e página do PI cumpriu cada disposição. Sem ela, a ANAC não inicia a análise.
- Executar só depois de aprovado. Programa protocolado não pode ser anunciado, ter matrícula aberta nem lista de espera (item 1.20.1).
- PI e MIP andam em regimes diferentes. Emenda ao PI depende de aprovação prévia (141.23(e)). Emenda ao MIP é encaminhada à ANAC pelo menos dez dias corridos antes de entrar em vigor e não depende de aprovação prévia (141.25(e)). Um PI CBTA mexe nos dois: o programa em si, e no MIP os registros, as fichas e o acompanhamento do aluno.
A IS prevê ainda, no item 1.8, a figura do programa pré-aprovado: um pacote completo oferecido pelo mercado, que passou por pré-aprovação na ANAC e que o CIAC adota por meio de uma ficha de adoção e customização. É um caminho com regras próprias, diferente de comprar um conteúdo e submetê-lo como programa da escola.
A análise é da ANAC. Nenhum fornecedor tem como prometer o resultado nem o prazo dela.
O que dá trabalho
Protocolar é a parte curta. O que consome o tempo da coordenação é o que vem antes:
- Estruturar as missões: fases, sequência, objetivos de cada voo, manobras de cada missão, uma ficha por atividade;
- Amarrar competências e critérios: quais comportamentos se observam em qual missão, com que critério, e quantas vezes ao longo do curso;
- Escrever a documentação: o programa, a declaração de conformidade item a item, as alterações do MIP, o manual do instrutor;
- Fazer o registro acompanhar o programa: se a ficha que o instrutor preenche não é a ficha do programa aprovado, o que foi aprovado e o que é executado se separam, e é isso que a fiscalização encontra.
É também a parte em que a consultoria costuma ser contratada, e a que precisa ser refeita a cada curso novo.
Como um programa pronto encurta essa parte
O Programa de Treinamento Alis é um programa de instrução baseado em CBTA que entra direto no sistema da escola. A escola contrata o programa como adicional ao módulo de escolas, por R$ 390 por mês, a Alis libera, e o conteúdo aparece montado: cursos, fases, missões, manobras, competências e critérios de avaliação, com o manual do programa. A avaliação por competência é feita na FIP de cada missão, de modo que o registro e o programa são a mesma coisa.
O programa é vendido completo, não por curso: o adicional libera sete cursos de uma vez. Piloto Privado (39 missões, 42,3 h, das quais 2,6 h em simulador AATD), Piloto Comercial (65 missões, 113 h de curso, das quais 7,5 h em simulador AATD, que somam 150,2 h totais com as horas do Piloto Privado), Voo por Instrumentos (31 missões, 50 h, das quais 30 h em simulador AATD) e Instrutor de Voo (31 missões, 31 h, das quais 3 h em simulador AATD) são cursos que dependem de programa aprovado. Há ainda dois cursos integrados, que partem da licença de Piloto Privado: Piloto Comercial com IFR (84 missões, 144,8 h) e Piloto Comercial com IFR e Multimotor (93 missões, 151,8 h). Em relação a fazer Piloto Comercial e IFR separados, o integrado poupa cerca de 10,7 h de avião e 7,5 h de simulador. O Multimotor (13 missões, 12 h) entra de outro modo: pelo item 7.10 da IS 141-007D, um curso voltado só à habilitação de classe multimotora não necessita de aprovação pela ANAC, e por isso ele chega como conteúdo de referência.
Cada curso tem o seu manual, organizado na estrutura dos Guias CBTA da ANAC, com a matriz de competências, os comportamentos observáveis e o plano de avaliação. Cada curso traz também o quadro de horas contra os mínimos do RBAC nº 61 e da IS 141-007D, e cada missão lista as manobras de foco e as de rotina do voo, para a ficha avaliar o voo inteiro. O conteúdo adotado não é editável pela escola; ela pode acrescentar missões próprias.
As escolas que adotam o programa exibem o selo Competency-Based Training & Assessment Center. É um selo da Alis Aviation, que identifica o uso do programa; não é certificação da ANAC, da ICAO nem da IATA.
O que ele não faz precisa ficar igualmente claro. A aprovação é da escola. O CIAC abre o processo no SEI, incorpora o conteúdo ao seu Programa de Instrução e ao MIP e responde à análise da ANAC. A Alis entrega o conteúdo e a documentação do programa, não a aprovação, e não promete resultado nem prazo. O ganho está em não começar da página em branco: a estrutura de missões, competências e critérios, que é a parte mais demorada, já chega pronta e já é a que o instrutor usa no dia a dia.
Quer ver os sete cursos dentro do sistema? Agende uma demonstração.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta às normas nem a orientação do coordenador do curso. Fontes: RBAC nº 141, Emenda nº 03, seções 141.23 e 141.25; IS nº 141-007, Revisão D (Portaria nº 13.686/SPL, de 24 de janeiro de 2024), itens 1.1, 1.5, 1.8, 1.10, 1.20.1, 7.10 e capítulo 7.1; IS nº 141-004, Revisão A, itens 4.1.21, 5.1.2.8, 5.1.5.1, 5.1.7 e 5.2.10.4; Guias CBTA da ANAC (SPL): Diretrizes de Formação e Avaliação Baseadas em Competências, edição de julho de 2026, e Formação do Piloto Privado, edição de agosto de 2025; ICAO Doc 9868 (PANS-TRG). Confira sempre a revisão vigente de cada documento.