Como abrir um táxi aéreo: certificação do COA

Ninguém transporta passageiro ou carga por remuneração sob o RBAC 135 sem antes ter na mão dois documentos: o Certificado de Operador Aéreo (COA) e as especificações operativas (EO). O 119.5(a)(1) do RBAC 119 é direto: o operador obtém os dois antes de iniciar as operações.

Este guia trata do caminho até lá. O que o RBAC 135 exige no dia a dia está no mapa do RBAC 135; o que as EO contêm, em especificações operativas; e os critérios da categoria menor, em Operador Simples. Aqui o assunto é o processo: as fases, o que se entrega em cada uma e quanto tempo a ANAC indica.

A norma que conduz o processo é a IS 119-004, revisão M, aprovada pela Portaria Regulatória nº 5/SPO, de 3 de março de 2026.

Antes de pedir: o que precisa existir

Três decisões vêm antes do primeiro formulário, porque mudam o tamanho de tudo o que vem depois.

A empresa. O serviço é explorado por pessoa jurídica. A página do serviço no gov.br admite que a pessoa física participe do processo só até a fase 3, desde que se constitua como pessoa jurídica para seguir.

A aeronave. A Resolução ANAC nº 659/2022 condiciona a exploração do serviço aéreo a duas coisas (art. 2º): concluir o processo de certificação, quando exigível, e ser operador de aeronave em situação aeronavegável. A aeronave sai da categoria de registro privada para a de táxi aéreo, e a empresa precisa constar como operadora no Registro Aeronáutico Brasileiro. Esses dois passos aparecem entre as etapas 3 e 5 do serviço no gov.br.

A categoria. A IS 119-004 separa o Operador Simples do Operador Padrão (§4.1.14 e §4.1.15). É Simples quem atende a todos os critérios ao mesmo tempo: no máximo uma aeronave, de modelo com até 9 assentos de passageiro; até 2 pilotos em comando e 3 segundos em comando; operação exclusivamente não regular e doméstica, sem autorização para operações especiais complexas e sem prerrogativa de manutenção sob o certificado. Quem não cabe em algum critério é Padrão. A diferença no processo está mais abaixo.

As pessoas. O 119.69(a) pede, para o 135, cinco posições de administração: Diretor ou Gerente de Operações, Piloto-Chefe, Diretor ou Gerente de Manutenção, Diretor ou Gerente de Segurança Operacional e Gestor Responsável. As qualificações estão no 119.71. O Operador Simples tem estrutura menor (§6.4 da IS).

As cinco fases do processo

A IS 119-004 divide a certificação em cinco fases (§5.3.1.1): solicitação prévia, solicitação formal, avaliação de documentos, demonstrações e inspeções, e certificação. O processo é conduzido pela Superintendência de Padrões Operacionais, que reúne informações e guias em gov.br/anac/voe135; as comunicações oficiais correm pelo SEI.

Fase 1: solicitação prévia

A empresa apresenta a Declaração de Intenções e participa da Reunião de Orientação Prévia (ROP) com a ANAC. É onde o projeto da operação é apresentado e a agência orienta o que vem pela frente. A fase se encerra com a ROP bem-sucedida.

O relógio começa aqui: o Pacote de Solicitação Formal (PSF) deve ser protocolado em até 30 dias após o encerramento da fase 1 (§5.3.5.1). A IS não aceita pedido de prorrogação desse prazo, e o descumprimento leva ao encerramento compulsório do processo (§5.3.5.2). Na prática, os manuais precisam estar bem adiantados antes da ROP, não depois.

Fase 2: solicitação formal

É a entrega do pacote. A página do serviço no gov.br lista o que vai nele, com a norma de referência de cada documento:

Formulário de Análise de Impacto (FAI), da própria IS 119-004;
Manual Geral de Operações (MGO), IS 135-002;
Programa de Treinamento Operacional (PTO), IS 135-003, com o programa de artigos perigosos (PTAP) recomendado como parte dele;
Manual Geral de Manutenção (MGM), IS 135.21-001;
Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO) e Plano de Resposta a Emergências (PRE), RBAC 135 e IS 119-002;
Manual do Programa de CRM, Procedimentos Operacionais Padronizados (SOP) e Manual de Operações da Aeronave (AOM);
Plano de Assistência às Vítimas e Apoio aos Familiares (PAVAAF), Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas (RBAC 120), Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV) e Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA).

Entram conforme o caso: MEL, quando houver operação com itens inoperantes; PTM, se a empresa fizer manutenção própria; manual de artigos perigosos; manual para transporte de enfermos; manual de comissários; e os programas exigidos para aeronave com mais de 9 assentos de passageiro.

O RBAC 119 acrescenta a peça que amarra tudo: a Declaração de Conformidade Inicial (119.35), que percorre as seções do RBAC 91 e do 135 com o método de cumprimento de cada uma. Manual que diz uma coisa e declaração que diz outra é a pendência mais previsível da fase seguinte.

Fase 3: avaliação de documentos

A ANAC analisa os manuais e programas e devolve pendências. É a fase mais longa na referência do gov.br, cerca de 120 dias corridos, e a que mais depende da qualidade do que foi entregue e da rapidez das respostas.

Fase 4: demonstrações e inspeções

A operação sai do papel e é vista funcionando. O gov.br lista a inspeção da base principal, a inspeção de aeronavegabilidade, o voo de avaliação operacional e o exame em rota. Referência: cerca de 60 dias.

Fase 5: certificação

Concluídas as fases anteriores, a ANAC emite o COA e aprova as especificações operativas, e o processo termina com a publicação de portaria no Diário Oficial e a entrega dos documentos. A página do gov.br indica nesta fase o recolhimento da TFAC (código 011004) e pede cópia do ato constitutivo da empresa.

A exploração do serviço começa só depois da portaria: é o que diz o art. 2º, § 1º, da Resolução 659/2022, e a IS repete que, emitidos COA e EO, a ANAC ainda verifica os demais requisitos daquela resolução, como a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do art. 3º.

Quanto tempo leva

A página do serviço no gov.br estima até 225 dias corridos, somando as médias de cada fase: 15, 20, 120, 60 e 10 dias. A própria página avisa que o prazo varia com a agilidade e a precisão das respostas do requerente.

E a IS deixa claro que esses números servem para planejar o cronograma, não para cobrar a agência: os prazos de referência publicados pela ANAC não constituem prazos regulamentares para o final do processo (§5.3.4.2.6.1). Os prazos que a IS impõe são do lado da empresa, como os 30 dias para protocolar o PSF.

O que muda para o Operador Simples

A revisão M trouxe desvios próprios para a categoria (seção 6 da IS). Os que mais pesam no processo:

Pessoal de administração (§6.4): em vez da estrutura completa do 119.69, o Operador Simples apresenta o gestor responsável e a pessoa responsável pelo controle operacional dos voos e pela aeronavegabilidade. O gestor responsável pode acumular essas funções.
Segurança operacional (§6.5): a categoria está dispensada de estabelecer e manter o SGSO do 135.29, de ter gerente de segurança operacional e de apresentar MGSO. No lugar, a Declaração de Conformidade descreve os processos de identificação de perigos, avaliação e controle de riscos, monitoramento e promoção da segurança operacional, sob responsabilidade final do gestor responsável. A IS 119-002 serve de referência.
Treinamento e manuais: o sistema de manuais é simplificado, e o programa de treinamento se apoia em currículos já aprovados de outros detentores de certificado.
Taxa: a TFAC do Operador Simples é a do Grupo I; a do Padrão, a do Grupo III (§5.2.5.3).
Documentos: pela Tabela 1 da IS (§5.2.6.11), MGSO, plano de resposta a emergências, PAVAAF, PTM e MAP aparecem só para o Operador Padrão. O pacote de solicitação formal do Simples tem lista mínima própria (§6.7.6.4): cronograma de eventos, comprovação da aeronave, declaração de conformidade, cadastro do pessoal de administração, MGO, PTO, MGM e SOP, e as declarações de conformidade das IS 108-001 e 120-002.

A página do gov.br é a mesma para as duas categorias e ainda lista o MGSO entre os documentos comuns. Para o Operador Simples, vale o que a IS prevê, e a ROP é o momento de confirmar com a ANAC o pacote mínimo do seu caso.

Depois do certificado

O COA não encerra a relação com a agência. Troca ou vaga no pessoal de administração precisa ser comunicada à ANAC em 10 dias (119.69(e)(3)); aeronave nova, base nova ou autorização nova passam por emenda das EO; e os registros que o 135 pede passam a ser cobrados em toda fiscalização. Os manuais e programas aprovados ou aceitos no processo continuam tendo revisões, cada uma com sua própria análise.

Onde a Alis entra

A Alis não conduz o processo de certificação, que é da empresa e do seu responsável técnico. O que o módulo de táxi aéreo faz é organizar o que nasce dele e precisa continuar em dia depois:

cada documento do processo com ficha própria, a revisão vigente e a situação na ANAC (rascunho, em análise, aceito ou aprovado), porque aceito e aprovado não são a mesma coisa;
SGSO com relatos, matriz de risco, plano de resposta a emergências, vistorias, gestão de mudanças e indicadores;
diário de bordo eletrônico aceito pela ANAC, controle técnico de manutenção descontado a cada voo e escala de tripulantes com aviso de habilitação e treinamento vencidos.

A página de táxi aéreo mostra o módulo e os planos, a partir do Simples, dimensionado para uma aeronave.

Fontes normativas

IS 119-004, revisão M, aprovada pela Portaria Regulatória nº 5/SPO, de 3 de março de 2026: §4.1.14 e §4.1.15 (categorias), §5.2.5.3 (TFAC), §5.3.1.1 (fases), §5.3.4.2.6.1 (prazos de referência), §5.3.5 (PSF), seção 6 (Operador Simples)
RBAC 119, Emenda nº 10: 119.5, 119.35, 119.69 e 119.71
RBAC 135, Emenda nº 15: 135.29
Resolução ANAC nº 659, de 2 de fevereiro de 2022: arts. 2º e 3º
Página de serviço "Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de acordo com o RBAC 135", gov.br, atualizada em 01/10/2026

Este artigo foi escrito com base na IS 119-004 revisão M, nos RBAC 119 (Emenda nº 10) e 135 (Emenda nº 15), na Resolução ANAC nº 659/2022 e na página de serviço da ANAC no gov.br, conforme publicados e lidos em novembro de 2026. Prazos e valores indicados pela ANAC podem mudar. O texto não substitui a consulta às normas nem a orientação da ANAC e do responsável técnico e operacional da empresa.